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Do Núcleo de Fazenda Pública

Por: Sem Autor - 02/09/2016 - 11:15

Procurador-Chefe: Pedro Monteiro Dória

E-mail: pedro.doria@pge.ap.gov.br

ATRIBUIÇÕES

O Núcleo de Fazenda Pública será chefiado por um Procurador do Estado nomeado pelo Governador do Estado após indicação do Procurador-Geral, dentre integrantes dos dois últimos níveis da carreira, competindo-lhe, ressalvada a atribuição das demais especializadas e dos demais núcleos, atuar nos processos em curso nas varas de Fazenda Pública estaduais, varas da Justiça Federal, e nos processos em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Amapá, conforme art. 32 da Lei Complementar nº 0089/2015.

 


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