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Procuradoria do Sistema Centralizado de Licitações e Concessões

Por: Sem Autor - 02/09/2016 - 10:53

Procurador-Chefe: Paulo Roberto Fontenele Maia

E-mail: paulo.maia@pge.ap.gov.br

ATRIBUIÇÕES

Fica instituído o Sistema Centralizado de Licitações, Concessões Públicas, Alienações e Contratos de Obras, Serviços, Compras e Locações do Estado do Amapá, com a implantação da Central de Licitação na Procuradoria-Geral do Estado, tendo como objetivo coordenar e supervisionar os processos e contratos administrativos relacionados às Obras, Serviços, Compras, Alienações e Locações do Estado do Amapá, incluindo os casos de licitação ou de dispensa ou inexigibilidade desta, bem como estabelecer as normas básicas necessárias à integração e sistematização das licitações da Administração Pública direta e indireta do Estado do Amapá, visando à uniformização e padronização dos termos de referências, projetos básicos, editais e cartas-convites, planilhas de custos e procedimentos, conferindo regularidade, segurança, transparência, controle, eficiência e eficácia nas aquisições e alienações públicas, conforme art. 29 da  Lei Complementar nº 0089/2015.


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