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Procuradoria das Autarquias e Fundações

Por: Sem Autor - 02/09/2016 - 10:51

Procurador - Chefe: Orislan de Sousa Lima

E-mail: orislan.lima@pge.ap.gov.br

 ATRIBUIÇÕES

 A PGE-AP, com a edição da Lei Complementar n.º 0089, de 01 de julho de 2015 - DOE n. 5999, de 01 de julho de 2015, que ficou estabelecido o seguinte:

Art. 40. Compete à Procuradoria das Autarquias e Fundações exercer as funções de direção superior, coordenação, orientação e representação judicial, extrajudicial e de consultoria jurídica das entidades da Administração Pública Estadual Indireta, inclusive das procuradorias autárquicas, exercendo, no que couber, as atribuições das procuradorias especializadas citadas nas seções anteriores, e, ainda:

I - estabelecer diretrizes técnicas para os serviços jurídicos das entidades da Administração Indireta;

II - emitir pareceres sobre questões concernentes ao relacionamento entre a administração direta e a indireta estaduais, aplicando-se o disposto no art. 26 desta Lei Complementar;

III - exercer outras atividades correlatas ao desempenho das atribuições dispostas neste artigo.


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