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Procuradoria de Assistência do Procurador-Geral

Por: Sem Autor - 02/09/2016 - 10:49

Procurador-Chefe: Thiago Lima Albuquerque

E-mail: thiago.lima@pge.ap.gov.br

ATRIBUIÇÕES

A PGE-AP, com a edição da Lei Complementar n.º 0089, de 01 de julho de 2015 - DOE n. 5999, de 01 de julho de 2015, estabelece o seguinte:

Art. 17. Compete ao Procurador-Assistente:

I - assessorar o Procurador-Geral e o Subprocurador-Geral do Estado, bem como os Chefes das Procuradorias Especializadas e de Núcleos, quando designado para tanto;

II - assessorar os demais servidores do órgão em questões onde tal atuação se fizer necessária, mediante determinação do Procurador-Geral;

III - assessorar as Comissões de Processo Administrativo Disciplinar, nas questões jurídicas afetas aos feitos, mediante determinação do Procurador-Geral.

 


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