Acessibilidade: A+ A() A-

Procuradoria de Pessoal Cível e Militar

Por: Patricia Trindade - 02/09/2016 - 10:47

Procurador-Chefe: Edilene Chagas Faria

E-mail: edilene.faria@pge.ap.gov.br

 ATRIBUIÇÕES

 A PGE-AP, com a edição da Lei Complementar n.º 0089, de 01 de julho de 2015 - DOE n. 5999, de 01 de julho de 2015, que ficou estabelecido o seguinte:

Art. 27. A Procuradoria de Pessoal Civil e Militar será chefiada por um Procurador indicado pelo Procurador Geral do Estado e nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes do último nível da carreira, competindo-lhe:

I - assessorar privativamente o Governador do Estado e o Procurador-Geral do Estado em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;

II - emitir pareceres sobre matérias e processos submetidos ao exame da Procuradoria-Geral do Estado por meio de consulta formulada pelas autoridades previstas no parágrafo primeiro do art. 4º, ressalvadas as competências de outros órgãos da Procuradoria-Geral do Estado;

III - propor, por intermédio do Procurador-Geral do Estado, às autoridades estaduais competentes a adoção das medidas consideradas necessárias ao fiel cumprimento e à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa;

IV - minutar súmulas administrativas, com efeito vinculante para os órgãos da administração direta e indireta, após a aprovação do Procurador-Geral do Estado e ratificação do Governador do Estado, com efeito após a publicação no Diário Oficial do Estado;

V - reexaminar súmulas, de ofício ou mediante representação fundamentada dos órgãos da administração direta e indireta, neste último caso, desde que autorizado pelo Procurador-Geral do Estado;

VI - manifestar-se em processos de direito, vantagens, deveres e obrigações dos servidores públicos da administração direta, ativos e inativos, civis e militares, submetidos ao regime estatutário e celetista, bem como aos beneficiários de pensões pagas pelo Estado;

VII - aprovar previamente edital de concurso para provimento de cargos públicos ou participar da respectiva elaboração;

VIII - manifestar-se obrigatoriamente nos processos disciplinares após o relatório final da comissão processante;

IX - promover revisão de processo administrativo-disciplinar, em caso de pedido de renovação da instância administrativa, nas hipóteses previstas em lei;

X - requisitar e realizar diligências investigatórias;

XI - emitir parecer em matéria relativa aos servidores públicos civis e militares do estado do Amapá e aos cedidos por força de disposição contratual, legal ou constitucional;

XII - revisar anteprojetos de leis, decretos e regulamentos afetos aos servidores tratados nesse artigo;

XIII - requisitar e realizar diligências;

XIV - exercer outras atividades correlatas ao desempenho das atribuições dispostas neste artigo.

 


PGE - Procuradoria Geral do Estado
Av. Antonio Coelho de Carvalho nº 396. Fone: (96) ⁠⁠⁠3131 2801
Site desenvolvido e hospedado pelo PRODAP
2015 - Licença Creative Commons 3.0 International

Amapá