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Lei da Procuradoria

Lei Complementar n.º 0089/2015, publicada no  Diário Oficial do Estado do Amapá n. 5999, de 01 de julho de 2015, dispõe sobre a organização  e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá.

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http://www.editor.ap.gov.br/editor/Arquivos/Texto/LEI ALTERADA final.pdf

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