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Câmara de Conciliação e Arbitragem

Por: Patricia Trindade - 02/09/2016 - 11:25

A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Estadual compete pronunciar-se em sede administrativa a respeito de controvérsia de natureza jurídica entre órgãos e entidade da administração direta ou indireta estadual, conforme estabelece o art.24 da Lei Complementar nº0089/2015.


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