NOTÍCIAS

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA APROVA MUDANÇA NA ESCOLHA DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

Por: Anderson Farias - 29/11/2018 - 11:07
Foto: Anderson Farias

Em duas sessões extraordinárias, a Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 0001/18, que altera o parágrafo segundo do Artigo 153 da Constituição do Amapá, para fixar critério de escolha do procurador-geral do estado. De acordo com o projeto, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) será chefiada pelo procurador-geral, com prerrogativas de secretário de estado, sendo o cargo provido em comissão pelo governador, dentre membros do último nível da carreira, com idade superior a 35 anos.

Para o presidente da Associação de Procuradores do Estado do Amapá, Diego Bonilla, a votação representa um momento histórico para a advocacia do estado. “O Amapá foi o último da Federação a constituir um quadro de advocacia pública nos termos do Artigo 132 da Constituição da República. Tardamos mais de uma década para a realização do primeiro concurso”, ressaltou, informando que a aprovação da PEC não majorará os gastos públicos. “O que foi aprovado na Assembleia Legislativa é a certeza de que o Amapá terá um membro de carreira aprovado por concurso. Nunca mais a Advocacia do estado será chefiada por um indivíduo folclórico escolhido por critérios políticos”, finalizou.

Diego Bonilla também mencionou que, apesar de haver apenas 30 procuradores de estado no Amapá, e da PGE, portanto, ser a menor instituição de advocacia pública estadual no Brasil, a qualidade da atuação do órgão é reconhecida nacionalmente.

O procurador-geral do Estado do Amapá, Narson de Sá Galeno, destacou que a chamada PEC do Procurador-Geral de Carreira pode ser considerada uma das grandes vitórias dos Procuradores do Estado.  ‘A PEC veio somar com a gestão dos últimos 4 anos exercida por um Procurador de Carreira, que determinou uma nova roupagem na administração tanto da PGE, mas principalmente na forma de conduzir e assessorar o Poder Executivo, bem como os demais Poderes. E de outro lado na visão futura do Governador Waldez Goés que encaminhou a referida PEC à Casa de Leis, visando principalmente a aplicação da legalidade nas decisões das Políticas Públicas, o zelo com a coisa pública e a proteção ao erário, o que deve sempre ser pautado pelos gestores, principalmente quando investido no cargo de carreira, neste sentido ficam nossos agradecimentos ao Governador Waldez Goés pela sensibilidade e credibilidade com a PGE, bem como ao Presidente da AL Kaká Barbosa que colocou pra aprovação a PEC em referência’’, destacou Narson.


 Arquivos vinculados

PGE - Procuradoria Geral do Estado
Av. Antonio Coelho de Carvalho nº 396. Fone: (96) ⁠⁠⁠3131 2801
Site desenvolvido e hospedado pelo PRODAP
2015 - Licença Creative Commons 3.0 International

Amapá