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Mais uma conquista dos Estados e da advocacia pública estadual nacional

Por: Anderson Farias - 28/08/2018 - 14:54
Foto: Anderson Farias / PGE

Em audiência de conciliação designada pelo Ministro Ricardo Lewandowski, realizada na data de hoje (27.08.2018) no Supremo Tribunal Federal, a União se comprometeu perante os Estados a realizar mudanças importantes nos procedimentos de repasse de recursos federais de transferência obrigatória.

Em uma estratégia articulada entre os Governadores dos Estados e dos Procuradores Gerais no âmbito do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal, os Estados, com base em uma auditoria realizada pelo Estado de Minas Gerais, alegaram, em duas ações em curso no STF (ACOs 3150 e 3151), que a União vem retendo indevidamente valores de titularidade dos Estados e que não compartilha informações suficientes para que os Estados acompanhem e controlem a regularidade dos repasses realizados.

Na conciliação realizada hoje, as partes ajustaram a formação de um grupo de trabalho que terá dois meses para esclarecer os questionamentos dos autores da ação, para o que a União irá disponibilizar “acesso amplo” aos sistemas de registro da arrecadação federal, assegurando “todas as informações necessárias para sua compreensão e para apuração do valor das transferências obrigatórias dos últimos 5 anos”.

A União, porém, diante do pedido dos Estados de que houvesse compartilhamento imediato dos recursos acumulados de parcelamentos anteriores, já manifestou formalmente seu compromisso “de que não haverá recursos acumulados por mais de 4 meses”.

Além disso, a União se obrigou a realizar ainda no mês de agosto a reclassificação das receitas relativamente aos valores recolhidos nos meses de maio a julho deste ano; a criar até o final do ano os subcódigos necessários para que os recursos arrecadados em parcelamentos futuros não precisem ser reclassificados, e a esclarecer a destinação de todos os códigos de arrecadação que foram objeto de questionamento por parte dos Estados.

O Procurador Geral do Estado Narson de Sá Galeno, seguindo as determinações do próprio Governador do Estado Waldez Goés, além de participar pessoalmente da audiência, celebrou a conciliação. “Trata-se de mais uma importante conquista decorrente da atuação articulada dos Estados e das Procuradorias Estaduais. O ajuste de hoje representa o reconhecimento da necessidade de uma maior transparência na relação entre a União e os entes federados. Parte dos recursos arrecadados da União são, na verdade, de titularidade dos Estados e dos municípios. Quando, por qualquer motivo, a União deixa de classificar as receitas recebidas e retarda o repasse desses valores ou quando não fornece os meios de acompanhamento da arrecadação, cria-se um fator que contribui para o aprofundamento do desequilíbrio federativo e para a carência de recursos financeiros necessários à prestação dos serviços de que a população necessita”.

Quando o contribuinte recolhe um tributo federal, aponta no documento de arrecadação (DARF) o código para identificar o adimplemento da obrigação, e parte desse recurso deve ser repassado para os demais entes federativos como determina a Constituição. Os Estados estimam que nada menos do que 14 bilhões de reais estejam pendentes de reclassificação e por isso retidos nos cofres da União, quando deveriam ter sido transferidos a Estados e municípios de acordo com as regras de repartição das diversas espécies de receitas.


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