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Procurador-Geral do Estado participa de reunião do CONPEG no RJ

Por: Anderson Farias - 27/08/2018 - 11:08
Foto: Anderson Farias / PGE

O Procurador-Geral do Estado do Amapá Narson de Sá Galeno, participou de reunião do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do DF (CONPEG) nos dias 23 e 24 de agosto. O encontro aconteceu na Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, com a presença de representantes das 27 Unidades da Federação.

No primeiro dia de reunião foram debatidos assuntos como descumprimento de decisão judicial, expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e suas consequências para os Estados, obras importantes paralisadas por impossibilidade de transferência de recursos federais, necessidade de ajuizamento de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e a imprescindibilidade de gestões do Colégio junto à Advocacia Geral da União, ao STF e ao Ministério da Previdência. Também foram discutidas as celebrações de acordos judiciais e extrajudiciais; a criação do Conselho Consultivo da entidade, bem como foi tratado da imigração dos Venezuelanos em Roraima, havendo a necessidade dos Estados cobrarem da União a responsabilidade pela imigração e seus efeitos sociais.

No fim do dia, os participantes assistiram a duas palestras no auditório da PGE-RJ. A primeira, sobre “O Futuro da Advocacia Pública e da Democracia no Brasil”, ministrada pelo ex-Procurador-Geral do Estado de São Paulo e Professor da USP, Elival da Silva Ramos. A segunda foi sobre “Advocacia Pública, Democracia e Federação”, com o Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, Onofre Alves Batista Júnior.

Nesta sexta-feira, 24/08, os representantes das Procuradorias-Gerais de Estado e do DF discutiram sobre medidas concretas para a preservação da iniciativa de ação de improbidade; defesa de gestores com previsão em lei; propostas de alteração legislativa, através da revogação do § 2º do art. 50 da LRF e a instituição do Conselho de Gestão Fiscal; alteração da regra constitucional do IPVA, a fim de que seja permitida a tributação de aeronaves e embarcações; e aumento da alíquota de ITCD para 20%, entre outros.


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